Resumo
Os condicionamentos históricos e as relações reais de poder têm dado proteção jurídica quase absoluta aos direitos individuais em detrimento dos direitos sociais. A própria compreensão dos direitos sociais parece depender da definição prévia dos direitos individuais. O direito à moradia, considerado direito humano e fundamental, não é facilmente identificado de forma autônoma em relação a…