Resumo
Do mesmo modo que o Estado tem poder e função para criar o direito material, deve também garantir que esse direito seja efetivado concretamente. Trata-se, portanto, de função jurisdicional do ente estatal, de modo a substituir a autotutela, que este havia vedado. Assim, mediante o processo, busca efetivar o direito que é garantido no plano material. A eficiência dessa função jurisdicional…