Resumo
Sob vigência da Constituição Federal de 1988 surge, em um número crescente de municípios brasileiros, uma nova experiência de democracia direta, por meio da qual os cidadãos definem o destino de parte dos recursos públicos, gerando os denominados Orçamentos Participativos. Essa prática de deliberação direta, não prevista especificamente pelo texto constitucional, emerge como um novo instr…