Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Vibio de Paula Casas Garcia em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A responsabilidade do Estado por omissões legislativas está inserida no campo da responsabilidade civil do Estado. Temos que, estabelecido o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, sendo este indenizável, há, em princípio, a responsabilidade objetiva do Estado. Quando o órgão estatal competente deixa de produzir normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garant…
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