Resumo
A inexistência de tratamento homogêneo dado aos cartéis de exportação no âmbito internacional, aliado à falta de dados relativos à utilização dessas estruturas pelos players, culmina na ausência de conhecimento quanto aos seus efeitos em relação ao plano interno ou internacional. Em contrapartida, a necessidade de notificação, como requisito à concessão de isenção antitruste à conduta em …