Resumo
Em 11 de novembro de 2011, foi promulgada no Brasil a Lei de Acesso à Informação (LAI), instituindo o princípio segundo o qual o fornecimento de informações é a regra, passando o sigilo a configurar uma exceção que deve ser justificada conforme a lei. Assim, reduziu-se de modo significativo a discricionaridade das instâncias da Administração Pública quanto ao tratamento de seus dados e do…