CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Gabriel Fernandes Khayat em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O artigo 317 do Código Civil Brasileiro permite a revisão judicial dos contratos por motivos imprevisíveis que provoquem quebra da base objetiva do negócio, desequilíbrio contratual, desproporção da prestação, quebra da função social do contrato, ou ofensa à boa-fé objetiva. Observa-se que há uma dificuldade em entender o sentido do referido artigo, necessitando compreender de forma integ…
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