Resumo
Este projeto tem como objetivo geral analisar a contribuição da aprovação de Emendas às Leis Orgânicas do Programa de Metas para o controle social das políticas públicas e o aperfeiçoamento da democracia em sua dimensão participativa. Trata-se de uma importante inovação institucional aprovada em trinta e nove municípios brasileiros e ao menos seis de outros países da América do Sul, a par…