Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Ligia Lopes da Costa em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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Este trabalho tem a pretensão demonstrar como esse instituto projetivo veio evoluindo até nossos dias, estabelecer comparações desenvolver uma explanação crítica e suscetível de indagações e por fim, apontar tendências que visem a municipalização do instituto. Propõe-se, portanto, uma reforma da Lei nº 8.069/90, distribuindo ao Poder Público dos municípios brasileiros, a responsabilidade …
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