Resumo
Esta pesquisa tem como objeto de estudo o conjunto de normas institucionais contemporâneas que estabeleceram as balizas da política urbana no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais. A escolha da Carta magna como marco referencial se justifica por sua originalidade e porque nela constam os princípios normativos fundamentais de uma política inovadora inspirad…