Resumo
O trabalho tem por objetivo realizar uma análise da evolução do Imposto Territorial Rural (ITR) na composição das receitas municipais relativas às Transferências Constitucionais (Transferências Estaduais e Federais) no período de 1997 a 2004. As análises serão realizadas com base nas legislações do Imposto Territorial Rural estabelecidas nos anos de 1994 e 1996, e os dados a serem avaliad…