Resumo
O presente estudo consiste em uma análise dos reflexos, no Direito Internacional Privado, da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, especialmente no que diz respeito à competência para homologação de sentenças estrangeiras, esclarecendo as alterações decorrentes e demais elementos concernentes à matéria, e apresentando o embasamento doutrinário-filosófico na abordagem do …