Resumo
Com o objetivo de substituir o instituto do decreto-lei por um instrumento mais democrático, foi inserida na Constituição vigente a medida provisória, um tipo normativo célere que seria capaz de conferir ao Executivo poder de instituir uma agenda, o qual lhe garante não apenas o cumprimento das políticas que ele deve prover, mas que também se mostra como um meio rápido de ação em situaçõe…