Resumo
O presente estudo tem por objeto a análise da estruturação da atividade legislativa no Brasil dentro do novo padrão institucional de relações entre os poderes Executivo e Legislativo, apresentado no período posterior à redemocratização. Além disso, o estudo busca traçar uma análise comparativa entre as formas de organização do processo decisório, implementadas durante o período referido, …