Bacharel (2017) e Mestre (2023) em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Procurador do Município de Ribeirão Preto, foi professor bolsista da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Atua, principalmente, nos seguintes temas: direito constitucional, direito sanitário, teoria do direito e bioética, com destaque à analise da efetividade dos direitos fundamentais. (Fonte: Currículo Lattes)
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Com o advento da Constituição Federal de 1988, notou-se a positivação de inúmeros direitos fundamentais, seja de primeira, segunda ou terceira dimensão. Em que pese aos direitos sociais, a Constituição Brasileira possibilita que haja direito subjetivo do cidadão frente ao Estado quanto à efetivação dos referidos direitos, gerando demasiada procura ao Judiciário, pelas situações de inércia…
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