Resumo
A partir do federalismo fiscal estabelecido no Brasil, pretende-se analisar de que modo sua estrutura ensejou o fortalecimento do sistema de contribuições e como esse tem afetado as contas públicas do Governo Federal, em termos de concentração tributária e rigidez orçamentária. Para tanto, discutiremos o mecanismo de captação de receita associado à DRU - Desvinculação de Receitas da União…