Resumo
Operações Urbanas Consorciadas, Outorga Onerosa, venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção e outros instrumentos de natureza negocial são utilizados como Instrumentos Urbanísticos de regulação do setor público e privado na reabilitação de áreas urbanizadas. Considerando esse tipo de regulação, que envolve negociação e formas de contrato criando uma forma específica de gov…