CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial e Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: empresas estatais, participações societárias, participações minoritárias, controle administrativo, inversão do ônus da prova, responsabilidade subjetiva do agente público e enriquecimento ilícito. (Fonte: Currículo Lattes)
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A Constituição Federal concede ao Estado a possibilidade de intervenção no domínio econômico respeitadas as exigências impostas pelo dispositivo constante no artigo 173. Atendendo aos requisitos, a administração pública passa a atuar por meio da criação de empresas estatais, nas modalidades da sociedade de economia mista e empresa pública. As duas espécies de empresa estatal desempenharão…
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