Resumo
O desenvolvimento tecnológico e a crescente necessidade de recursos motivam a sociedade a buscar novas fronteiras para atender suas demandas. Os locais e as possibilidades de extração de recursos vêm se ampliando nos últimos anos, fato que pode ser reconhecido, por exemplo, no aumento do número de solicitações de exploração de áreas de fundo marinho além das jurisdições nacionais para Int…