Resumo
O Orçamento é visto, na atualidade, não mais como mera peça financeira ou contábil, mas sim como instrumento de ação do Estado na ordem econômica e social. Outrossim, a eficácia dos direitos fundamentais e, mais notadamente, aqueles de segunda dimensão, tem profunda conexão com o gasto público, já que dele depende a efetiva implementação de políticas inclusivas que garantam os direitos so…