Resumo
A presente pesquisa se apresenta como tentativa de compreensão da posição de órgãos adjudicantes sobre o dano alimentar. Por dano alimentar não se pretende um tertium genus, mas uma categoria de dano patrimonial, e eventualmente moral, que se configura a partir dos vícios contidos em alimentos colocados à disposição no mercado de consumo. A indesejabilidade da ocorrência - e principalment…