Resumo
As tradicionais conceituações de ordem pública, no âmbito do Direito Internacional Privado, apresentam um caráter estritamente restrito ao Estado, sendo a própria denominação incoerente com a compreensão que se tem deste conceito. Com o atual desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a distinção entre o Direito Internacional Privado e o Direito Internacional Público t…