Resumo
Apesar de estar prevista na Constituição Federal de 1988, a aplicação dos instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTUp) e a Desapropriação com Pagamento em Títulos - é uma política rara na maioria das cidades brasileiras. Isto se deve, em…