CV Lattes
ORCID
Resumo
A principal questão deste subprojeto é: como a regulação subnacional afeta o poder de decisão de conselhos específicos de políticas além dos poderes especificados na regulamentação federal. Em que circunstâncias essa regulamentação ocorre? Primeiro, pretendemos identificar quais normas subnacionais conferem um papel ativo aos conselhos, além do objetivo das disposições federais e por meio…