Resumo
Com a obrigatoriedade da elaboração de Planos Diretores por parte dos Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas, estipulada pela Constituição Federal, em seus artigos 182 e 183, e, posteriormente, regulamentada pela Lei n° 10. 257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, nos últimos anos muitos municípios foram desafiados a iniciar um processo de planejamento com…