Resumo
Nos centros urbanos grandes e médios do Brasil, assim como em algumas cidades menores, osserviços de transporte público urbano são hoje preponderantemente operados por meio decontratos de concessão. Isso ocorre, pois a Constituição Federal de 1988 incluiu no seu artigo 30,inciso V, que compete aos municípios brasileiros "organizar e prestar, diretamente ou sob regimede concessão ou permis…