CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, em 2007. Atualmente é Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. (Fonte: Currículo Lattes)
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A Lei n° 9099/95 foi introduzida no nosso sistema penal com o intuito de sancionar de maneira diferenciada os delitos de menor potencial ofensivo, criando, assim, um modelo que prioriza a resolução consensual dos conflitos. A nova ordem legal, contudo, não previu todas as situações derivadas dos institutos criados por ela, deixando lacunas que têm comprometido a sua eficácia. Assim, o des…
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