Resumo
O presente estudo propõe uma análise aprofundada da dinâmica estratégica na construção da agenda normativa do Poder Executivo federal brasileiro, com foco na Política de Trabalho, Emprego e Previdência (Macro Código 500 do BPAP), no período de 2016 a 2022. A pesquisa examina a articulação entre dois instrumentos cruciais de ação presidencial: as Medidas Provisórias (MPs), dotadas de força…