Resumo
O objetivo deste projeto é analisar o acesso à Internet enquanto um direito condicional para a efetivação plena dos demais direitos humanos constitucionalizados. Este objetivo deverá ser alcançado por meio do (1) levantamento e sistematizaçào da bibliografia científica sobre a definição do acesso à internet como um direito fundamental e (2) sua relação com outros direitos humanos, e da (3…