Resumo
A pesquisa visa promover um aprofundamento na compreensão do processo empírico de funcionamento de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade enquanto institutos jurídicos e políticos, particularmente a outorga onerosa do direito de construir e a regularização fundiária de interesse social, considerando os impactos do "controle jurisdicional de políticas públicas" para a efetivação dos …