Resumo
O assédio sexual é caracterizado pela investida libidinosa a violar a liberdade sexual da vítima. Frente à prevalência dessa prática no locus laboral, fora publicada a Lei nº 14.457/2022, sobre medidas de combate ao assédio sexual no meio ambiente de trabalho, designadas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA). Todavia, referida norma desconsidera a representatividad…