Resumo
Segundo Lopes, na regulação se tem a atuação do Estado em diferentes setores, sendo o direito um sistema que se pode denominar de regulador, até pelo fato de manter uma identidade e permitir a integração (LOPES, 2018). Pode-se dizer que é uma das maneiras de se efetivar os direitos sociais, bem como de regular o ciclo econômico e promover um melhor uso do capital (LOPES, 2018). Por conta …