Resumo
O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) é um documento oficial, que tem por objetivo a recuperação ambiental e o restabelecimento da vegetação nativa, como forma de compensação ambiental dos impactos ocasionados por um empreendimento, no processo de licenciamento ambiental. O termo é assinado pelos empreendedores responsáveis, e seu cumprimento é acompanhado pela CETESB, re…