Resumo
Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar o desenvolvimento das propostas de harmonização das legislações nacionais de proteção de dados e moderação de conteúdo no âmbito do Mercosul, considerando a influência da legislação europeia, especialmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Parte-se do reconhecimento de que as plataformas digitais impõem novos desafios à go…