CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (EPD). (Fonte: Currículo Lattes)
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No Brasil, com a publicação das Leis n. 11.079/2004 e 11.101/2005, veio formalmente à tona a chamada Sociedade de Propósito Especifico (SPE), cuja definição gira em torno de uma estrutura negocial que reúne interesses e recursos de duas ou mais pessoas para a consecução de empreendimento de objeto específico e determinado, mediante a constituição de uma nova sociedade com personalidade ju…
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