Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Bianca Mourao Fantinato em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A aprovação da Lei de Segurança Alimentar nº. 11.346 e da Lei Agricultura Familiar nº. 11.326, ambas no ano de 2006, revelam uma enorme e atual preocupação do Estado Brasileiro com a Soberania Alimentar Brasileira, ou seja, direito e capacidade de seu povo, a partir de suas bases culturais, regionais e históricas, de produzir para a sustentabilidade da comunidade, englobando assim o direi…
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