Resumo
Em vários países que adotam políticas de inclusão escolar existe um dispositivo, geralmente assegurado na legislação, denominado Planejamento Educacional Individualizado (PEI), cuja finalidade é garantir o acompanhamento do percurso dos estudantes em situação de deficiência ao longo do seu processo de escolarização. No Brasil ainda não há dispositivos na legislação federal que garantam qu…