CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Graduando em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp - Campus Franca (Fonte: Currículo Lattes)
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Este trabalho pauta-se no estudo do efeito suspensivo como um mecanismo apto a garantir um provimento jurisdicional mais célere, focando-se na viabilidade (ou não) de sua atribuição na apreciação do recurso. O devido processo legal pode ser encarado como um mecanismo garantidor dos direitos e garantias fundamentais. Ao requerer a prestação jurisdicional ao Estado, o indivíduo vê-se revest…
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