Resumo
As agências reguladoras são consequências da Reforma do Estado e de acordo com seus formuladores elas possuem a função de estabelecer regras e fiscalizar serviços e atividades econômicas, que não mais seriam exercidas exclusivamente pelo Estado. No setor de águas, a criação de uma agência reguladora complementou o estabelecido pela lei 9.433/97 que implantou a Política Nacional de Recurso…