Resumo
No presente trabalho de iniciação científica pretendo analisar o tema da eventual vinculação do legislador às decisões de inconstitucionalidade tomadas no controle de constitucionalidade concentrado. No Brasil, esse assunto é de especial importância, afinal as decisões de constitucionalidade do STF vinculam os Poderes Executivo e Judiciário, mas não o Legislativo. A despeito da posição do…