Resumo
RESUMOO objetivo da investigação é verificar se o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é aplicado nas sentenças e "opiniões consultivas" proferidas pelas Cortes Européia e Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será realizada verificando doutrinas, jurisprudências, opiniões consultivas e procedimentos destes tribunais. Para atingir a finalidade proposta, serã…