Resumo
A partir de 1997, a Lei do Petróleo instituiu novos critérios para a partilha de rendas do petróleo (royalties) com estados e municípios, elevando substancialmente tais receitas para estes entes federativos. Este trabalho tem como objetivo efetuar um estudo de caso sobre a relação entre eficiência do setor público e royalties do petróleo nos municípios do litoral de São Paulo que são gran…