CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2011), mestrado (2015) e doutorado (2021) em Ciência Politica pela Universidade Federal de São Carlos (2015). Atualmente tem como cargo de origem o de analista legislativa - Câmara Municipal de São Carlos, mas cedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Fonte: Currículo Lattes)
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A Constituição Federal de 1988, assumindo o federalismo como forma de Estado, estabelece uma inédita separação na competência legislativa acerca de normas processuais e procedimentais, atribuindo aos Estados a competência legislativa concorrente para legislar sobre normas procedimentais de caráter não geral (art. 24, XI, da CF). Ao possibilitar que os Estados determinem, de acordo com sua…
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