Resumo
Com a gradativa perda da legitimidade do sistema jurídico penal, provocada pela disparidade existente entre as normas penais e as mazelas do sistema prisional tem se buscado formas alternativas à pena privativa de liberdade para crimes que permitem uma resposta estatal menos severa. Assim, a Lei n. 9.099/95 regulamentou a transação penal - instituída pela Constituição Federal, em seu art.…