Resumo
A presente pesquisa visa à uma análise acerca do Mandado de Injunção, instituto de direito previsto no art. 5, inciso LXXI, da CF, o qual determina a concessão do Mandado de Injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Tal análise é de extrema importância, pois, até os dias de hoje, o Mandado de Injunção não…