Resumo
A hipótese teórico-analítica mais geral que orienta a presente investigação, é a da existência de um vínculo interno entre Estado de Direito e a dinâmica da esfera pública. Isto é, parte-se do pressuposto de que a intensidade e a qualidade dos debates públicos acerca de determinadas questões reguladas pelo direito constituem, em determinadas circunstâncias, fatores decisivos para que as n…