Resumo
Esse trabalho tem como objeto de estudo os denominados substitutos penais, ou seja, as penas que substituem a pena privativa de liberdade, especialmente no tocante às inovações introduzidas pela Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, e a aplicação e execução dessas penas. A pesquisa fará uma contraposição entre as discussões teóricas travadas sobre o tema e a forma como o Judiciário tem ef…