Resumo
A Lei n° 10.352/01, alterando o art. 515 do Código de Processo Civil, inovou no Direito Positivo Brasileiro ao prever hipótese de julgamento pelo Tribunal, quando do recurso de Apelação, da causa extinta sem julgamento de mérito em primeira instância - o chamado juízo a quo. O expediente anterior determinava que, conhecido e provido o recurso de Apelação contra sentença terminativa, fosse…