Resumo
O estudo enfocará o Mandado de Injunção levando em conta sua origem sua adoção pela Constituição Federal de 1988, as normas constitucionais passíveis de serem alvo deste "writ" - ponto em que surgem discussões como os referentes à aplicabilidade de tais normas, ao problema das lacunas sob o prisma da Teoria Geral do Direito e à omissão como inconstitucionalidade - além de um aprofundament…