CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1973), mestrado em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (1986) e doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (1987). Atualmente é juiz federal e professor-titular da Universidade de Ribeirão Preto. (Fonte: Currículo Lattes)
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Com o tema proposto, pretender-se-á demonstrar a aplicação do código do consumidor nas relações jurídicas envolvendo o usuário-consumidor e a administração pública nos serviços considerados essenciais quando prestados na forma de concessão e permissão. Além disso, pretender-se-á estudar a doutrina nacional e estrangeira, as normas e ordenamentos jurídicos e, as decisões proferidas pelos t…
A Responsabilidade Patrimonial do Estado por danos ambientais diz respeito à obrigação do Estado em reparar danos causados ao maio ambiente por qualquer atividade de seus agentes. A matéria é controvertida e o tratamento que vem sendo dado pelas legislações, doutrina e jurisprudência, está longe de exaurir todas as questões que, pela sua complexidade, apresenta. A proposta deste trabalho …
A responsabilidade patrimonial do Estado por atos de polícia refere-se à obrigação que o mesmo tem para com o particular quando lhe causa danos em virtude do exercício do poder de polícia. A pesar da doutrina e jurisprudência existentes, o tema é bastante controvertido e ainda não foi encontrada solução que, de forma satisfatória, viesse a dar ao particular uma reparação eficiente, quando…
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